Em um movimento significativo para a proteção dos direitos do consumidor, o Procon de Minas Gerais aplicou uma multa milionária à Netflix. A decisão do órgão visa combater cláusulas abusivas encontradas nos contratos de prestação de serviços da plataforma de streaming, incluindo práticas de publicidade enganosa e falta de transparência nas informações fornecidas aos usuários.
A ação, realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), destaca a importância de garantir que as empresas respeitem o Código de Defesa do Consumidor. A repercussão do caso promete influenciar como outras plataformas de streaming estruturam seus serviços e contratos no Brasil.
Cláusulas Abusivas e Publicidade Enganosa
O Procon-MG identificou que a Netflix pratica publicidade enganosa e exige vantagens excessivas dos consumidores. Uma das cláusulas abusivas mencionadas exime a empresa de responsabilidades em casos de infrações consumeristas, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. Essa prática prejudica os usuários, que ficam sem amparo legal em situações de violação dos seus direitos.
Multa Milionária e a Rejeição do TAC
A primeira audiência com a Netflix ocorreu em 2023, onde foram discutidas as cláusulas contratuais e os termos de privacidade. Na ocasião, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi rejeitado pela empresa. Como consequência, a multa de R$ 11 milhões foi aplicada pelo Procon-MG.
Problemas com a Cobrança de Ponto Extra
A multa também é resultado da política de cobrança de ponto extra implementada pela Netflix em maio de 2023. Segundo essa política, uma assinatura só pode ser usada em uma única residência, independentemente do plano contratado. No entanto, o Código Civil permite que uma pessoa tenha múltiplas residências, o que torna essa restrição ilegal.
“Ilegalmente, o fornecedor se apropria do termo residência e promove uma redefinição de seu conteúdo, fugindo não somente à concepção legal, mas também da concebida por qualquer consumidor”, afirmou o promotor de Justiça Fernando Abreu.
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Divulgação de Dados do Consumidor
Outra irregularidade apontada pelo MPMG envolve a divulgação ilimitada de dados dos consumidores sem o devido consentimento. Esse tipo de prática vai contra os princípios de privacidade e transparência que devem ser observados em qualquer relação de consumo.
Multas Anteriores e Outras Ações Judiciais
A decisão do Procon-MG não é um caso isolado. Em junho de 2023, o Procon de Santa Catarina abriu um processo cautelar contra a Netflix, estabelecendo uma multa de R$ 500 por cada reclamação registrada. O Procon do Paraná também notificou a empresa por publicidade enganosa, destacando que o slogan “assista onde quiser” induz o consumidor ao erro, considerando as novas políticas de uso.
A multa de R$ 11 milhões aplicada à Netflix pelo Procon-MG ressalta a importância de proteger os direitos dos consumidores contra cláusulas abusivas e práticas desleais. Esse caso serve como um alerta para outras empresas do setor, mostrando que a conformidade com o Código de Defesa do Consumidor é essencial para a manutenção de uma relação justa e transparente com os usuários.
